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Petição inicial. Auxílio-reclusão. Restabelecimento do benefício após recaptura do segurado.

Publicado em: 18/06/2020 18:06 - Atualizado em: 17/09/2020 19:09

Modelo de petição inicial de restabelecimento de auxílio-reclusão, após recaptura do segurado recluso, com base no art. 117, §2º, do Decreto 3.048/99.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora era benefíciária de auxílio-reclusão, em razão do aprisionamento de seu cônjuge, Sr. ${cliente_nome} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.

Todavia, em razão da fuga do Segurado, em ${data_generica}, o benefício foi suspenso, situação em que se encontra até a presente data.

Ocorre que o Sr. ${informacao_generica} já foi recapturado (${data_generica}) e encontra-se novamente em estabelecimento prisional, razão pela qual o benefício já deveria ter sido restabelecido.

O INSS, porém, negou o restabelecimento, alegando que o recluso não possui mais qualidade de segurado.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda

Dados do processo administrativo:

 1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}  
 2. Data da suspensão:${data_generica}  
 3. Data da recaptura:${data_generica}  

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