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Modelo de Petição inicial. Auxílio-reclusão. Restabelecimento do benefício após recaptura do segurado.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão. A autora solicita o restabelecimento do benefício, suspenso devido à fuga do cônjuge, que já foi recapturado. O INSS negou o restabelecimento alegando perda da qualidade de segurado. A petição argumenta que o apenado mantinha vínculo com o Regime Previdenciário na data da recaptura e que sua renda se enquadrava no critério de "família de baixa renda". Cita-se o art. 117 do Decreto 3.048/99, que prevê o restabelecimento do benefício após recaptura. A autora pede a gratuidade da justiça, dispensa a audiência de conciliação, solicita o restabelecimento do auxílio-reclusão desde a data especificada, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros. O valor da causa é mencionado ao final.