Modelo de Petição Inicial de concessão de benefício assistencial ao idoso. Grupo familiar. Interpretação restritiva. Renúncia de cota-parte da pensão por morte. Tema 284 da TNU.

Última atualização: 26 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso contra o INSS. O autor, com mais de 65 anos, teve seu pedido indeferido administrativamente por não atender ao requisito socioeconômico. Alega-se que o requerente vive em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para suas necessidades básicas. A petição argumenta que o grupo familiar deve ser interpretado de forma restritiva, considerando apenas o autor, que vive sozinho com renda de aproximadamente R$ 400,00 de pensão por morte. Solicita-se a concessão do benefício, renunciando à cota-parte da pensão caso seja deferido. Pede-se a dispensa de audiência de conciliação, gratuidade da justiça, produção de provas e, em caso de procedência, a implantação imediata do benefício com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Autor requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegada não satisfação do requisito socioeconômico.

Ocorre que a parte Autora vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esses motivos, os argumentos da Autarquia Previdenciária, no sentido do indeferimento do benefício, não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

 

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício

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Data do requerimento

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Raz

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