Teste grátis por 15 dias!

Petição inicial. Pensão por morte. Ação de cobrança. Rateio indevido. Ressarcimento das diferenças não pagas.

Publicado em: 14/02/2020 14:02 - Atualizado em: 14/02/2020 14:02

Ação de cobrança para ressarcimento das diferenças não percebidas, em razão do rateio indevido do benefício de pensão por morte.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Requerente é beneficiária de pensão por morte, NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica} (DER), em razão do falecimento de seu esposo, Sr. ${informacao_generica}. Nesse sentido, até o dia ${data_generica}, a Sra. ${cliente_nome} rateava o valor do benefício com a ex-mulher do segurado falecido, Sra. ${informacao_generica}.

Ocorre que, recentemente, descobriu-se que a outra beneficiária havia fraudado documentos para obter a concessão indevida do benefício de pensão por morte, razão pela qual teve cessada a sua cota-parte, que restou revertida para a Requerente desde então.

Todavia, tendo em vista que o rateio do benefício foi indevido desde o princípio, o INSS deveria ter procedido ao pagamento das diferenças não percebidas pela única dependente, referentes a todo o período em que dividiu a pensão de forma equivocada (de ${data_generica} a ${data_generica}).

Conforme decisão em anexo, porém, a Autarquia Preidenciária indeferiu o pedido da parte Autora, alegando não ser devido o ressarcimento do benefício.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Nesse sentido, a Autora é beneficiária da pensão, na condição de esposa do segurado falecido, desde ${data_generica}. e rateava o benefício com a ex-mulher do de cujus, Sra. ${informacao_generica}.

Ocorre que, conforme se depreende dos documentos em anexo, foi apurada fraude por parte da outra beneficiária, razão pela qual ela teve cessada a sua quota-parte em ${data_generica}, que restou revertida para a Demandante. Todavia, a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que, nesses casos, o INSS deve proceder também ao ressarcimento das diferenças n&a

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: