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Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Ação de cobrança. Rateio indevido. Ressarcimento das diferenças não pagas.
Modelos de Diferenças vencidas
Ação de cobrança de diferenças de pensão por morte
Fraude de ex-mulher na concessão do benefício
Reversão da cota-parte para a esposa legítima
Ressarcimento das diferenças não pagas devido ao rateio indevido
Pedido de pagamento integral da pensão desde a data de início do benefício
Última atualização: 14 de fevereiro de 2020
O resumo da petição apresenta uma ação de cobrança contra o INSS proposta por uma beneficiária de pensão por morte. A autora, que recebia o benefício rateado com a ex-mulher do segurado falecido, descobriu que esta havia fraudado documentos para obter a concessão indevida. Após a cessação da cota-parte da ex-mulher, a autora requer o pagamento das diferenças não percebidas durante o período em que o benefício foi indevidamente dividido. A petição argumenta que, conforme jurisprudência, o INSS deve ressarcir as diferenças à única dependente legítima. São solicitados o deferimento da gratuidade da justiça, a citação do INSS, a não realização de audiência de conciliação, e o julgamento procedente para condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, com correção monetária e juros.
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