Petição inicial. Pensão por morte. Ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia pelo segurado falecido.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 30/06/2020, 19:31:02Atualizado em: 30/06/2020, 19:31:03

Petição inicial de pensão por morte para ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia do segurado falecido.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ex-eposo, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}  
4. Razão do indeferimento: Falta de qualidade de dependente.

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Da qualidade de dependente:

Inicialmente, cumpre destacar que o óbito do segurado instituidor resta comprovado, conforme certidão de óbito em anexo.

Nesse sentido, conforme comprova a certidão de casamento trazida aos autos, a Autora e o falecido segurado uniram-se em${data_generica}, relação que perdurou até a data de ${data_generica}.

No ponto, impende frisar que, apesar de separados, a Demandante era beneficiária de pensão alimentícia, paga pelo segurado falecido, desde 

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