Recurso Inominado26/10/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de concessao do beneficio desde a der com manutencao de 120 dias'.
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Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Embargos de Declaração17/01/2019
Embargos de declaração - não aplicação, no caso concreto, da regra de cessação do auxílio-doença em 120 dias
Recurso de Apelação05/08/2021
Recurso de apelação. Benefício por incapacidade. Competência delegada. Dona de casa.
Requerimento Administrativo04/06/2022