MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FE
Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por Idade. Regra de transição. Art. 18, EC 103/19. Atividade especial. Possibilidade de conversão. Mecânico. Chapeador.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Regra de transição EC 103/2019
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Recurso de Apelação - Aposentadoria por idade (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum até 12/11/2019
Reconhecimento de atividade especial: mecânico, chapeador
Exposição a agentes nocivos: ruído, radiações não ionizantes, hidrocarbonetos
Pedido subsidiário: perícia técnica ou audiência de instrução
Última atualização: 30 de março de 2023
O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu aposentadoria por idade pelas regras anteriores à EC 103/2019. O apelante pleiteia o reconhecimento de tempo especial nos períodos de trabalho como mecânico e chapeador, com conversão em tempo comum, para obter aposentadoria por idade pela regra de transição da EC 103/2019. Argumenta-se que a partir da exigência de 15 anos de contribuição pela EC 103/2019, passou a ser possível a conversão de tempo especial em comum na aposentadoria por idade. São apresentados fundamentos para o enquadramento como especial de cada período trabalhado, com base na legislação e jurisprudência. Subsidiariamente, requer-se perícia técnica ou audiência caso as provas sejam consideradas insuficientes. Pede-se o provimento do recurso para reconhecer o tempo especial, conceder a aposentadoria pela regra de transição e majorar os honorários sucumbenciais.
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