Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.

Publicado em: 15/06/2021, 18:47:54Atualizado em: 15/06/2021, 18:47:56

Modelo de recuso especial interposto em face de decisão proferida em agravo de instrumento que alterou o valor dos danos morais e mudou a competência para o JEF.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

 

Processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, por meio de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Deixa de juntar custas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (processo nº ${informacao_generica} – evento ${informacao_generica}).

 

Nestes termos;

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  





RECURSO ESPECIAL

Agravo de instrumento: ${informacao_generica}  

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 

                     

              Colenda Turma

                                           Eméritos Julgadores  

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, cumulada com pedido de danos morais no valor de R$ ${informacao_generica}, em face do Instituto Nacional do Segurado Social.

O INSS impugnou o valor da causa e da competência. Tais pedidos não foram acolhidos pela Magistrada de 1º Grau.

Diante disso, interpôs agravo de instrumento perante a ${informacao_generica}ª Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região. O órgão julgador deu provimento ao pleito do INSS, a fim de que seja redimensionado o valor da causa atribuído, bem como deslocada a competência para o Juizado Especial Federal.

Ocorre, Excelências, que o acórdão proferido violou o disposto nos artigos 292, inciso VI, e 319, inciso V, do Código de Processo Civil, no sentido de que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Além disso, o acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial pacificado do STJ no sentido de que o valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta.

Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.

Portanto, o entendimento da ${informacao_generica}ª Turma do TRF está em dissonância com o entendimento dado por esta corte no que tange a consideração do valor atribuí

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