EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
Modelo de Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial
Modelos de Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário em ação previdenciária de pensão por morte
Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por decisão judicial
Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF)
Natureza alimentar dos benefícios previdenciários (art. 100, §1º da CF)
Jurisprudência do STF contra devolução de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé
Última atualização: 24 de maio de 2019
O recurso extraordinário é interposto contra decisão da Turma Recursal que determinou a devolução de valores recebidos pelo autor a título de tutela provisória em ação previdenciária. O recorrente alega violação ao art. 100, §1º da CF/88 e ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88). Argumenta que os valores têm natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sendo irrepetíveis conforme jurisprudência do STF. Defende haver repercussão geral pela contrariedade à jurisprudência dominante e relevância social da matéria previdenciária. Sustenta o prequestionamento e pede o provimento do recurso para afastar a determinação de devolução dos valores, reformando o acórdão recorrido por contrariar dispositivos constitucionais.
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Recurso Extraordinário21/09/2017