Recurso inominado. Auxílio-reclusão. Fuga. Recaptura em menos de 12 meses. Manutenção da qualidade de segurado.

Recurso Inominado

Auxilio reclusão

Publicado em: 10/11/2020 17:46:36Atualizado em: 10/11/2020 17:46:38

Modelo requerendo a concessão de auxílio-reclusão após recaptura do segurado instituidor. Alega a manutenção da qualidade de segurado, uma vez que a recaptura ocorreu em menos de 12 meses após a fuga. Aplicação do art. 15, IV, Lei 8.213/91.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, considerando o indeferimento administrativo em ${data_generica}, por suposta perda da qualidade de segurado do seu pai, Sr. ${cliente_nome}.

Todavia, ainda que preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, a D. Magistrada ad quo entendeu que a Autora não faria jus ao auxílio-reclusão, pois supostamente a renda do segurado recluso ultrapassaria o limite legal.

Desta forma, não resta alternativa à Demandante senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença ad quo.

Razões Recursais

Em sua sentença (evento ${informacao_generica}), a D. Juíza de 1º grau entendeu que no caso em testilha a causa de pedir circundaria tão somente a reclusão ocorrida em ${data_generica}, e que em decorrência disto, não poderiam ser analisados os requisitos legais para concessão dos benefícios nos demais períodos que o segurado esteve recluso.

Perceba-se (grifei):

${informacao_generica}

Em sede de análise dos embargos de declaração (evento ${informacao_generica}), manteve a sentença de improcedência, contudo analisou a real causa de pedir, qual seja, os demais períodos em que o segurado esteve recluso:

${informacao_generica}

Ocorre que a decisão da Magistrada ad quo é equivocada, conforme se demonstrará a seguir.

DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR

Observe que a julgadora de primeiro grau considerou

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