Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. indígena. Certidão da FUNAI é suficiente como prova da atividade rural.

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Aposentadoria por Idade Rural para indígena

Requerente: trabalhador rural indígena com ${cliente_idade} anos

Certidão da FUNAI como prova de atividade rural

Pedido: reconhecimento de período como segurado especial

Fundamentação: art. 201, § 7º, II da CF e IN 128/2022

Última atualização: 14 de dezembro de 2022

O requerimento solicita a concessão de aposentadoria por idade rural para ${cliente_nomecompleto}, indígena de ${cliente_idade} anos, que trabalhou como segurado especial durante toda sua vida. Fundamenta-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91, que estabelecem os requisitos para o benefício. Destaca-se a Instrução Normativa 128/2022, que reconhece o indígena como segurado especial mediante certificação da FUNAI. O requerente apresenta certidão da FUNAI comprovando sua condição de trabalhador rural indígena. Argumenta-se que a jurisprudência tem sido favorável à aceitação dessa certidão sem necessidade de homologação pelo INSS. Solicita-se o reconhecimento do período de atividade rural, a produção de provas, inclusive por Justificação Administrativa, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, é indígena e laborou como TRABALHADOR RURAL durante toda a sua vida laborativa, na categoria de segurado especial, cujos períodos contributivos restam demonstrados no quadro a seguir:

 

${calculo_vinculos_resultado}

Em razão disso, vem requerer o benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que preenche os requisitos para tanto, conforme restará demonstrado.

II – DO DIREITO

A pretensão do segurado está fundamentada no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal conforme nova redação trazida pela EC 103/2019. Vale conferir:

Art. 201 [...]

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime ge

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