Modelo de Rol de quesitos para perícia médica judicial - benefício por incapacidade

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Apresentação de quesitos para perícia médica em ação previdenciária

Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina como norma vinculante para perícia

Questionamentos sobre aptidão do perito e consideração do parecer do médico assistente

Avaliação de incapacidade laborativa passada e presente, incluindo limitações funcionais

Análise da natureza, extensão e gravidade da incapacidade, se houver

Última atualização: 23 de setembro de 2019

O resumo da petição apresenta quesitos para serem respondidos pela perita designada em uma ação judicial. O autor, representado por seus procuradores, fundamenta-se no artigo 465, § 1º, III, do novo CPC e no artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Os quesitos abordam diversos aspectos, incluindo: a aptidão da perita para analisar todas as patologias diagnosticadas; a possibilidade de acolher o parecer da médica assistente do periciando; a existência de incapacidade laborativa no momento do requerimento administrativo; a ocorrência de incapacidade em momento passado; a presença de limitações funcionais atuais; o impacto de possíveis acidentes nas atividades laborativas; o estágio evolutivo da doença incapacitante; a natureza e extensão da incapacidade; e a gravidade da patologia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do novo CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01 apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pela Perita designada na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que a Perita Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vin

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