1. PL pretende reconhecer a mulher do campo dona do lar como segurada especial na condição de trabalhadora rural.
  2. Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto de lei que estabelece que a qualificação da mulher do campo como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica”, entre outras, em documentos apresentados à Previdência Social, permitirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora (PL 2047/23). A aprovação foi dada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Reconhecimento das mulheres que trabalham no campo 

De acordo com nota da Câmara dos Deputados, o objetivo é evitar interpretações erradas da legislação, que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo “e, ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria, sob o argumento de que, em determinados documentos, constaria a suposta comprovação de que não teriam trabalhado nas atividades rurais e sim em atividades domésticas”.

Projeto contempla matéria de caráter normativo

O projeto é de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.

Segundo Carneiro, “o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União […]. O texto não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”. 

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Próximos passos do projeto de lei

Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

  • Comissão aprova projeto que garante aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa: PL permitirá o reconhecimento da dona de casa rural e sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora.
  • Reconhecimento das mulheres que trabalham no campo: objetivo é evitar interpretações erradas da legislação, que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo.
  • Projeto contempla matéria de caráter normativo: PL não acarreta repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
  • Próximos passos do projeto de lei: ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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