O tribunal deferiu parcialmente a segurança para garantir que a análise seja concluída dentro do prazo de 20 dias, a contar da intimação da autarquia.

Na prática, para óbitos ocorridos antes da MP 871/2019, basta a prova testemunhal para reconhecer a união estável e garantir a pensão por morte.

O colegiado concluiu que a documentação apresentada era válida e suficiente para demonstrar a atividade pesqueira. Leia!

A Justiça concedeu a segurança ao segurado, fixando prazo de 30 dias para decisão administrativa e multa diária de R$ 100 caso o INSS não cumpra.

Justiça reconhece somatório de períodos rurais e urbanos para aposentadoria híbrida, garantindo carência mínima. Saiba mais!

O CRPS determinou a concessão da aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento. Entenda!

CRPS concede aposentadoria considerando apenas períodos comprovados, aplicando regras de transição da EC 103/2019.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por comissões, até passar pelo Senado. Entenda os detalhes!

Até então, apenas algumas categorias tinham direito ao salário-maternidade sem cumprir carência. Agora, isso foi ampliado para todas as modalidades de seguradas.

Com o reconhecimento da atividade especial, houve a revisão da aposentadoria do segurado e consequente majoração da renda mensal inicial do benefício.