A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para pessoas com mais de 75 anos, até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 para 2025.

Além disso, aqueles que ainda estiverem empregados também ficam dispensados de recolher a contribuição previdenciária. Saiba mais!

Texto aprovado e relatoria

A medida foi aprovada a partir de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), ao Projeto de Lei 5965/23, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Embora a redação tenha sido ajustada, o objetivo central do texto foi mantido: aliviar a carga tributária de pessoas idosas que, em geral, enfrentam maiores gastos e têm menor capacidade de gerar renda.

Alterações na legislação

O projeto aprovado altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda sobre salários, e a Lei Orgânica da Seguridade Social, no trecho que obriga aposentados ou pensionistas empregados a contribuir para a Previdência. Dessa forma, o benefício passa a ter previsão legal clara tanto no âmbito tributário quanto previdenciário.

Qual é a justificativa da proposta?

Na apresentação da proposta original, a deputada Renata Abreu destacou que o envelhecimento vem acompanhado de maiores custos com saúde e qualidade de vida, ao mesmo tempo em que a capacidade de obter renda tende a diminuir.

“O envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”, afirmou.

Próximos passos da tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Ele ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado Federal, antes de poder ser sancionado e virar lei.

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