A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode ampliar o acesso dos segurados especiais aos benefícios previdenciários.
A proposta autoriza que agricultores familiares, pescadores artesanais e outros segurados especiais possam receber pensão por morte acima de um salário mínimo sem perder essa condição, algo que hoje é proibido pela legislação.
O que muda com o projeto?
Atualmente, o segurado especial só pode receber pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão limitados ao salário mínimo. Caso ultrapasse esse valor, perde automaticamente sua condição de segurado especial, que garante acesso facilitado a diversos benefícios previdenciários.
O projeto aprovado altera:
- Lei Orgânica da Seguridade Social, e
- Lei de Benefícios da Previdência Social.
A mudança permitiria que o valor da pensão por morte fosse maior que o mínimo, sem causar perda da categoria.
Versão aprovada mantém objetivo do projeto original
O texto votado é o substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 265/24, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC). A nova redação conserva o objetivo central da proposta inicial e ajusta a legislação à realidade constitucional atual.
Segundo o relator, a alteração é necessária porque a Emenda Constitucional 103/2019 já permite o acúmulo entre aposentadoria e pensão por morte até o teto do INSS. “A legislação é hoje mais limitadora do que a Constituição”, afirmou Bohn Gass.
Qual é o impacto para o pequeno agricultor
O deputado Pezenti destacou que a mudança corrige uma injustiça histórica com os agricultores familiares e demais segurados especiais.
“A atual previsão legal restringe o acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar que passasse legitimamente a receber pensão por morte superior ao salário mínimo”, defendeu o parlamentar.
São considerados segurados especiais:
- produtor rural em regime de economia familiar;
- cônjuge ou companheiro que participe da atividade;
- filhos maiores de 16 anos que trabalhem no campo;
- pescador artesanal;
- seringueiro, entre outros.
Como funciona a contribuição do segurado especial?
A legislação atual define que o segurado especial contribui sobre a comercialização da produção própria ou do grupo familiar. Com essa contribuição, ele adquire direito a benefícios como aposentadoria por idade rural, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte (limitada ao salário mínimo, regra que o projeto pretende mudar).
Próximos passos: tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ainda precisará passar pelas Comissões de:
- Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso aprovado em todas, segue para análise do Senado.
Quem tem direito a pensão por morte?
Têm direito à pensão por morte os dependentes do segurado do INSS que falece, incluindo cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais (se comprovarem dependência econômica) e irmãos menores de 21 anos ou inválidos, desde que comprovem dependência e o segurado tenha qualidade de segurado na data do óbito.
