Em outubro de 2025, durante sessão da CPMI do INSS, o ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho, declarou que o órgão agiu rapidamente para investigar denúncias levantadas em 2024 sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários.
Também nesta comissão foi aprovada a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático de investigados no âmbito da investigação.
Na madrugada desta terça-feira (4), o presidente da CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso depois de prestar depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Contudo, ele pagou fiança e depois foi solto.
O que é a CPMI do INSS?
A CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) é um colegiado do Congresso Nacional, formado por deputados e senadores, criado para investigar suspeitas de fraudes relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Foi instalada oficialmente em meados de 2025 (o requerimento foi lido em sessão conjunta do Congresso em 17 de junho).
O objeto principal é apurar os descontos indevidos em benefícios previdenciários, mensalidades associativas ou outras cobranças realizadas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem autorização ou de forma irregular.
Como funciona e quais são os alvos da investigação
- A CPMI reúne parlamentares das duas casas (Câmara + Senado).
- Tem prazo inicial de até 180 dias para investigação, embora possa haver prorrogações ou paralisações em recesso.
- Entre os primeiros atos: convocação de ex-presidentes do INSS, ex-ministros da Previdência, diretores, representantes de entidades que firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS.
- Também aprovou pedidos de quebra de sigilo bancário/fiscal de investigados.
- Ouve testemunhas ligadas a entidades que firmaram contratos ou executaram processos de desconto em benefícios.
Por que o presidente da CBPA foi preso?
Segundo nota da CNN Brasil, o presidente da CBPA foi preso por falso testemunho. De acordo com o senador Carlos Viana (Podemos-MG), o presidente teria “mentido reiteradas vezes” ao longo da oitiva, contradizendo informações já colhidas pela comissão.
Por que essa CPMI existe?
Para quem está por fora, vale entender que investigações como essa têm impacto direto para a credibilidade e funcionamento do sistema previdenciário. Se forem confirmados desvios ou irregularidades, há potenciais consequências como: ressarcimento de valores, mudanças na regulamentação de contratos, responsabilização administrativa ou criminal, e reformas em normas internas de controle do INSS.
Além disso, em um órgão como o INSS, descontos “associativos” ou técnicos feitos via acordos externos têm sido questionados quanto à transparência, autorização dos beneficiários e controle legal. A CPMI busca mapear se houve falhas institucionais, se beneficiários foram prejudicados e como evitar que práticas semelhantes voltem a ocorrer.
O que acompanhar de perto
Se você acompanha Direito Previdenciário, atenção a esses pontos:
- Relatórios finais da CPMI, podem trazer propostas de lei ou mudanças regulatórias para supervisionar contratos/associações com o INSS.
- Qual será o resultado da investigação em termos de ressarcimento aos beneficiários que sofreram descontos indevidos.
- Se haverá responsabilização administrativa ou criminal de gestores públicos ou entidades privado/parceiras do INSS.
- A repercussão política: mudanças nas normas de fiscalização, auditorias internas, reforço no controle de acordos firmados entre o INSS e entidades externas.
