O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial ao Projeto de Lei 5.332/2023, que dispensa aposentados e beneficiários do BPC com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável da reavaliação periódica da sua condição de saúde. 

Segundo a Agência Senado, com a decisão, o projeto será promulgado e se tornará lei.

Fim das perícias periódicas para condições definitivas

A medida alcança segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quando a incapacidade for considerada definitiva, esses cidadãos não precisarão mais passar por exames periódicos para manter seus benefícios.

Outro ponto do texto aprovado prevê que, nos casos de perícia médica de pessoas vivendo com HIV, deverá haver a participação de um especialista em infectologia, assegurando uma avaliação mais precisa e respeitosa da condição de saúde.

Histórico do projeto

O projeto foi originalmente apresentado em 2017 pelo então deputado Rôney Nemer (DF) e aprovado pelo Senado em novembro de 2024. No entanto, ao ser enviado para sanção presidencial, foi integralmente vetado pelo presidente Lula sob o argumento de que a proposta contrariava o interesse público.

Justificativas do governo para o veto

Na mensagem de veto, o Executivo alegou que a proposta ignorava a abordagem biopsicossocial, utilizada para avaliar o impacto da deficiência na interação com o meio, e desconsiderava avanços terapêuticos que poderiam alterar o quadro de incapacidade. 

Também foi mencionado o risco de perpetuação de benefícios indevidos e aumento de gastos obrigatórios.

Além disso, o governo argumentou que o texto violava princípios constitucionais, como a seletividade e distributividade da seguridade social (art. 194 da Constituição Federal) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil desde 2009.

Próximos passos

Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação pelo Congresso Nacional e, a partir de então, entra em vigor como lei. 

A medida representa uma importante conquista para segurados com incapacidades permanentes, que agora terão maior segurança e dignidade no acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais.

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