Certamente, uma das dúvidas que eu mais ouço é: “o que fazer quando a empresa se nega a emitir PPP?“.
Inegavelmente, sem PPP, reconhecer tempo especial fica difícil.
Nesse post, eu vou te contar o que eu faço neste tipo de situação.
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): o que é, para que serve e como entender.
- Apresentei PPP somente na via judicial: e agora?
O que fazer quando a empresa se nega a fornecer PPP?
Em primeiro lugar, devemos ressaltar que desde 1997 a emissão do PPP é um dever legal da empresa, ainda que o segurado não estivesse sob influência de agentes nocivos.
Nesse sentido, caso a empresa negue o PPP, eu costumo fazer uma notificação com AR (Aviso de Recebimento).
Aliás, poucos sabem, mas negar a emissão de PPP, ou preencher ele com insuficiência de informações é considerada conduta lesiva à moral do trabalhador, passível de indenização por danos morais:
DANO MORAL. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DO EMPREGADO. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) No caso, considerando a violação constatada nos autos, de emissão de PPP com informações incorretas acerca do trabalho do autor, o qual necessita do documento correto para fins de concessão de aposentadoria especial, restam configurados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido – in re ipsa . (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020460-91.2017.5.04.0772 ROT, em 07/12/2018, Marcelo Jose Ferlin D’Ambroso)
Portanto, sempre busque documentar o pedido de PPP, eis que assim será possível pedir em juízo a expedição de ofício à empresa, além de viabilizar eventual ação trabalhista de dano moral.
Modelo de notificação
Notificação. Pedido de PPP para empresa (empregador).
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