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IN 128/2022: Reafirmação da DER e direito ao melhor benefício

Home Blog IN 128/2022: Reafirmação da DER e direito ao melhor benefício
2 comentários | Publicado em 13 de abril de 2022 | Atualizado em 13 de abril de 2022
IN 128/2022: Reafirmação da DER e direito ao melhor benefício

A nova Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022) entrou em vigor no último dia 28 de março de 2022, trazendo uma atualização dos procedimentos adotados pelo INSS na análise de benefícios.

Assim, o seu estudo é indispensável para uma boa atuação no âmbito administrativo previdenciário. Pensando nisso, estamos publicando uma série de textos sobre as novidades da Instrução.

Hoje o tema é: reafirmação da DER e direito ao melhor benefício.

Reafirmação da DER

Na Instrução Normativa 77/2015, a reafirmação da DER estava prevista no artigo 690. Vamos relembrar:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificadoque na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimentodo direito, mas que os implementou em momento posterior,deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidadede reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Por outro lado, na nova Instrução Normativa 128/2022 a reafirmação da DER encontra previsão no artigo 577:

Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:
[…]
II – verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.

Assim, embora o texto tenha sido modificado, a possibilidade de reafirmação da DER permanece intacta no âmbito administrativo.

Além disso, a reafirmação da DER já foi objeto de julgamento pelo STJ (Tema 995), ocasião em que foi definida tese favorável a sua aplicação.

Direito ao melhor benefício

Quanto ao direito ao melhor benefício, também houveram alterações no texto. Primeiro, vamos conferir a previsão conforme a antiga IN 77/2015:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

No entanto, na nova IN 128/2022 o direito ao melhor benefício econtra previsão nos seguintes dispositivos:

Art. 222.
[…]
§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577.

Art. 589.
[…]
§ 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.

Dessa forma, a previsão acerca do direito ao melhor benefício também permanece intacta na nova Instrução Normativa.

Por fim, não deixe de nos acompanhar no blog e nas redes sociais para saber mais sobre a nova Instrução Normativa do INSS. Se o conteúdo foi útil ou tem contribuições a fazer, deixe seu comentário. Muito obrigado!

 

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Lucas Cardoso Furtado

Lucas Cardoso Furtado

Advogado (OAB/RS 114.034). Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana - UFN. Sócio fundador do escritório Abella Advocacia. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico.

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2 comentários

  • Luiz Carlos da Fonseca Responder 13 de abril de 2022 at 11:17

    Dr. Lucas:
    Sou “rábula”, todavia – um aficionado, empolgado e fascinado pelo Direito. – Já atuei em escritório de Advogacia cujas peças (por mim confeccionadas) renderam loas ao titular quando da emissão de sentenças proferidas em Tribunal. – Admiro o seu trabalho e o da sua equipe (como um todo). Tento não perder as suas postagens que em muito enriquecem o meu conhecimento. Vezes há em que – os limites impostos pela atividade que desenvolvo me tolhem tal procedimento; todavia, procuro estar sempre “ligado”. CUMPRIMENTOS! SEMPRE MUITO SUCESSO!, Cordialmente – Desde Porto Alegre – RS

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 13 de abril de 2022 at 11:22

      A equipe do Prev agradece o comentário!

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