O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou um edital no Diário Oficial da União abrindo prazo para a apresentação de recursos relacionados a decisões administrativas sobre pensões e benefícios previdenciários. A medida reforça o direito ao contraditório e à ampla defesa para beneficiários e herdeiros.
De acordo com o edital, os interessados têm 10 dias a partir da publicação da intimação para apresentar recursos em primeira instância. O prazo é contado de forma rigorosa, e o não cumprimento pode implicar perda do direito de contestar a decisão.
Como recorrer?
O recurso deve ser protocolado por meio do aplicativo Meu INSS, garantindo praticidade e acesso digital a todos os procedimentos. A plataforma permite que os interessados acompanhem o andamento do processo, visualizem despachos decisórios e recebam notificações sobre novos atos relacionados ao benefício.
A abertura de prazo para recurso está amparada pela Orientação Normativa nº 5, de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A norma assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais da administração pública.
Qual é o contexto do INSS?
Essa prática é comum em casos de decisões sobre pensões e benefícios previdenciários, especialmente quando há herdeiros ou beneficiários afetados. A medida reforça a transparência e a responsabilidade do INSS em comunicar formalmente as partes interessadas sobre decisões administrativas.
Recomendações aos beneficiários
Especialistas recomendam que beneficiários e herdeiros fiquem atentos a:
- Publicações no Boletim de Serviço Eletrônico;
- Notificações no Meu INSS;
- Prazos de recurso e documentação necessária.
O acompanhamento regular dessas notificações ajuda a evitar perda de direitos e garante que recursos sejam apresentados dentro do prazo legal.
