Conforme já havia sido estipulado pelo programa “Resolve Previdenciário”, o INSS e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) anunciaram o lançamento do Laudo Eletrônico no Painel de Peritos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a integração do PJe aos sistemas do INSS (INSS Jud), nesta última terça-feira (08/09). As medidas visam agilizar a concessão de benefícios decididos na via judicial.
O presidente do INSS, Leonardo Rolim, afirma que estas novas medidas irão facilitar a implementação de decisões judiciais: “Num primeiro momento, a decisão do juiz vai chegar ao INSS de forma automática e, em um segundo momento, a implantação do benefício será automática”.
Ele afirma ainda que a implementação destas soluções tecnológicas deverá também reduzir a possibilidade de pagamentos de multas por atrasos nos cumprimentos das decisões e de outras sanções judiciais para o INSS.
A integração dos sistemas do INSS e o PJe possibilitará a comunicação entre plataformas eletrônicas e viabilizará pontos de automação na tramitação processual das ações previdenciárias.
De um lado permitirá a inserção automatizada nos autos do processo judicial eletrônico, bem como informações constantes nos sistemas do INSS, que são elementares ao julgamento das causas, tais como dados de vínculos empregatícios e de benefícios anteriormente recebidos, autos do processo administrativo correspondente ao objetivo do litígio, laudo da perícia administrativa eventualmente realizada anteriormente, entre outros.
Por outro lado, propiciará também o envio de ordens judiciais ao INSS, o que constitui tarefa basilar para a futura implantação automatizada de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão judicial, garantindo maior efetividade da prestação jurisdicional.
A previsão é que no dia 6 de novembro o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tanto para idosos quanto portadores de deficiência, tenha sua primeira concessão automática, e dia 19 de dezembro, será a vez dos benefícios por incapacidade.
Fonte: INSS
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