Prezados Colegas!
Como vocês bem sabem, o filho maior inválido é dependente do segurado da Previdência Social, apto a usufruir do benefício de pensão por morte (artigo 16, I da Lei Federal nº 8.213/91).
Quanto ao tema, compartilho com os colegas uma possibilidade conferida pela própria Lei de Benefícios: a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido, em casos de invalidez temporária.
Vejamos o que dispõe a Lei Federal nº 8.213/91:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
[…]
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
[…]
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Se a lei previdenciária estabelece a extinção da cota individual do benefício pela cessação da invalidez do filho inválido, entendo que a invalidez pode ser temporária. A lei não pressupõe o caráter definitivo da invalidez como requisito a ensejar a concessão do benefício ao filho inválido.
Regulamentando a lei, o Decreto 3.048/99 assim dispõe:
Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
[…]
III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.
Percebam, colegas, que o caráter definitivo da invalidez não é requisito à concessão do benefício, pois não é contemplado pela lei ou decreto, que em momento algum sugerem tal entendimento (restritivo).
Seguidamente, entendo por bem analisar o conceito de INVALIDEZ previsto no Manual de Perícia Médica da Previdência Social:
CAPÍTULO VII – CONCEITO DE INCAPACIDADE, INVALIDEZ E DEFICIÊNCIA
1. INCAPACIDADE LABORATIVA
Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.
[…]
1.2 DURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA
Quanto à duração, a incapacidade laborativa pode ser:
I – temporária: para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível; ou
II – indefinida: é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época.
[…]
2. INVALIDEZ
A invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente OU COM PRAZO INDEFINIDO, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente.
De acordo com o manual, o conceito de invalidez NÃO conduz ao entendimento de que a incapacidade laborativa deve ser definitiva, mas pelo contrário: a invalidez pode ser conceituada como incapacidade total e INDEFINIDA, insuscetível de recuperação em prazo estabelecido.
Aqui, indispensável trazer o ensinamento do jurista e professor Alan da Costa Macedo, cuja obra é digna de referência:
Não consideramos razoável classificar a invalidez como algo de caráter definitivo como fazem alguns intérpretes. Fosse assim, não haveria previsão normativa para revisão da aposentadoria por invalidez por recuperação da capacidade. O próprio Manual de perícias médicas ora estudado, diz que a incapacidade para a invalidez tem o aspecto temporal “indefinido” e não “definitivo”.
Os requisitos para a concessão do benefício são aferidos no momento do óbito (fato gerador) do instituidor. Se, nesta ocasião, o filho maior apresenta(va) invalidez, entendo que há de ser concedido o benefício, independentemente da possibilidade de eventual melhora (futuro incerto) do quadro clínico. Deverá o filho maior inválido, assim, submeter-se às revisões periódicas do benefício, a fim de analisar se persistem as condições que deram origem à concessão.
Além disto, por interpretação analógica devemos recordar da importante e expressa previsão legislativa de cancelamento da aposentadoria por invalidez, caso recuperada a capacidade laborativa do aposentado (artigo 47 da LBPS).
Demonstrado que a lei e o manual de perícias do próprio INSS permitem a interpretação objeto da presente coluna, trago alguns precedentes abarcando este entendimento, recentemente, os quais podem servir de paradigma a novas demandas.
Esta foi a decisão da Juíza Federal Relatora Luciane Merlin Cleve Kravetz, por ocasião do julgamento do processo nº 5003916- 52.2017.4.04.7003/PR:
A partir da possibilidade de controle dos sintomas da doença, a incapacidade foi considerada temporária e insuficiente para ensejar o direito à pensão por morte.
Antes de mais nada, é bom deixar claro que a perita judicial não afirmou qual a probabilidade que tem o autor, dentro de um quadro estatístico, de recuperar a capacidade de trabalho mediante a otimização do tratamento. Cuida-se, por ora, de uma mera possibilidade, podendo acontecer de não haver a melhora esperada.
De qualquer maneira, nem a Lei 8.213/91 nem o Decreto 3.048/99 negam o direito à pensão aos filhos maiores e inválidos nos casos em que a incapacidade não dure a vida inteira.
Na redação vigente ao tempo do óbito, a Lei 8.213/91 previa, como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho inválido (art. 16, I), estabelecendo que, para ele, a pensão por morte seria extinta pela cessação da invalidez (art. 77, III). Bem por isto, o art.101 traz para o pensionista inválido a obrigação de se submeter a exame médico periodicamente.
Desse contexto, o que se pode concluir que o importante, para a caracterização da dependência econômica, é a invalidez do filho no momento do óbito do segurado, de quem passa a depender por por não ser capaz de ter seu sustento provido pelo trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também apreciou a questão:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR PRETENSAMENTE INVÁLIDO. ARTS. 215 E 217, II, a, DA LEI N.º 8.112/90. DEPENDÊNCIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE PROVAS. 1. A dependência econômica e a prova da invalidez temporária são requisitos indispensáveis ao percebimento de pensão estatutária por morte, de caráter temporário, isto é, enquanto perdurar a invalidez, nos termos dos arts. 215 e 217, II, a, da Lei n.º 8.112/90. […] (TRF4, APELREEX 5057551- 21.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 15/08/2014, com grifos acrescidos)
Ainda, registro que em nosso escritório já nos deparamos com caso análogo (ação nº 5010378-19.2017.4.04.7102), oportunidade em que obtivemos sucesso:
Note-se que o estado de saúde da autora é grave e se prolonga desde 04/12/2014. Ademais, o perito não afirmou qual a probabilidade que tem a parte autora, dentro de um quadro estatístico, de recuperar a capacidade de trabalho. Cuida-se, por ora, de uma mera possibilidade, podendo acontecer de não haver a melhora esperada.
De qualquer maneira, nem a Lei 8.213/91 nem o Decreto 3.048/99 negam o direito à pensão aos filhos maiores e inválidos nos casos em que a incapacidade não dure a vida inteira.
Com efeito, a Lei 8.213/91 prevê, como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho inválido (art. 16, I), estabelecendo que, para ele, a pensão por morte se extingue pela cessação da invalidez (art. 77, III). Bem por isto, o art. 101 traz para o pensionista inválido a obrigação de se submeter a exame médico periodicamente.
Diante disso, tenho que está comprovada a condição de filha maior inválida.
Por fim, disponibilizo aos prezados um modelo de recurso inominado pertinente ao tema.
Bom trabalho a todos!
REFERÊNCIAS
MACEDO, Alan da Costa. Benefícios Previdenciários por Incapacidade e Perícias Médicas: Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2017.
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