Julgamento da Reforma da Previdência é suspenso no STF: entenda o que será analisado

1. A proposta atinge tanto trabalhadores da iniciativa privada, como também pontos específicos para servidores públicos.
2. Entre as 15 ações que questionam a reforma, 13 estavam na pauta desta quarta-feira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deveria julgar na última quarta-feira, 19, um pacote de ações que questionam pontos da Reforma da Previdência, em vigor desde 2019. Contudo, o ministro do STF, Gilmar Mendes, pediu mais tempo de análise e suspendeu o julgamento de 13 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que questionam pontos da Reforma.

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Julgamento atinge servidores públicos

A proposta promove alterações nas regras de aposentadorias de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Segundo o jornal O Globo, “o julgamento atingia apenas pontos específicos da reforma em relação a servidores públicos, e não a maioria das alterações impostas”. Entre eles estão a alíquota progressiva para servidores públicos, os novos critérios para cálculo de pensão por morte e a contribuição de inativos e pensionistas.

Um dos pontos com maioria para ser invalidado no STF, ainda segundo a nota, “foi o que autoriza, quando houver déficit, uma contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo”.

Quais são as ações em análise no STF?

Entre as 15 ações que questionam a reforma, 13 delas estavam na pauta desta quarta, segundo publicação da CNN Brasil. As outras duas, “que discutem o trecho que revoga isenção a servidores com doença incapacitante e o que exige idade mínima para aposentadoria especial, não entraram na lista”. Confira as ações:

ADI 6258

Autor: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Questiona: alíquotas progressivas, cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit.

ADI 6254

Autor: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)

Questiona: regras de contribuição previdenciária extraordinária, alíquotas progressivas, revogação regras de transição anteriores, anulação de aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo e tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.

ADI 6271

Autor: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Questiona: alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores.

ADI 6289

Autor: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Questiona: regras de transição para aposentadorias e anulação de aposentadorias já concedidas por contagem recíproca (soma do tempo de contribuição em dois regimes diferentes, sem o recolhimento da respectiva contribuição).

ADI 6384

Autor: Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF)

Questiona: mudança na regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

ADI 6385

Autor: Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF)

Questiona: mudança na regra de cálculo das pensões por morte de servidores públicos federais.

ADI 6279

Autor: PT

Aponta inconstitucionalidade formal em diversos dispositivos da reforma que não teriam sido aprovados em dois turnos em ambas as casas legislativas.

ADI 6256

Autores: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Questiona: aposentadorias com contagem recíproca sem confirmação de tempo de contribuição.

ADI 6255

Autores: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Questiona: aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público.

ADI 6916

Autor: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)

Questiona: mudança na regra de cálculo das pensões por morte de servidores públicos federais.

ADI 6367

Autor: União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unafisco)

Questiona: alíquota progressiva dos servidores públicos e ausência de votação em dois turnos nas duas casas legislativas.

ADI 6361

Autor: União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon)

Questiona: alíquota de contribuição previdenciária extraordinária dos servidores públicos e incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

ADI 6731

Autor: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (Agepoljus)

Questiona: alíquotas de contribuição previdenciária e a instituição da contribuição previdenciária extraordinária e ampliação da base contributiva para os aposentados.

Fonte: CNN Brasil. 

Tópicos já votados pela maioria

Segundo o portal Jota, os ministros formaram maioria em três temas, confira quais são nos tópicos abaixo: 

• Pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária extraordinária de servidores e aposentados para suprir eventual déficit da Previdência; 
• Pela inconstitucionalidade do dispositivo que anula aposentadorias concedidas por tempo de serviço para contribuintes que não recolheram a respectiva contribuição; 
• Para que o acréscimo sobre o cálculo de benefícios concedido às trabalhadoras mulheres do regime geral seja também aplicado às servidoras vinculadas ao regime próprio. Este tópico foi julgado por maioria pela constitucionalidade da mudança do cálculo da pensão por morte e do fim da imunidade do duplo teto.

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