A Câmara dos Deputados vai apressar a tramitação das propostas que alteram o critério para a concessão do benefício de prestação continuada paga aos carentes idosos ou com deficiência.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o limite hoje vigente de renda máxima de um quarto de salário mínimo por pessoa da família para que a pessoa fizesse jus ao benefício de um salário mínimo por mês. O tribunal determinou que o Congresso tem de fazer uma nova lei para fixar um novo critério.
De acordo com o entendimento do tribunal, o chamado critério de miserabilidade para quem vive com menos de um quarto de salário mínimo por membro da família não acompanhou o desenvolvimento do País. Os ministros lembraram que novos programas de assistência social, como o Bolsa Família, usam como critério de miserabilidade a renda de meio salário mínimo por integrante familiar. Hoje, já tramitam no Congresso projetos de lei que aumentam esse valor. Os parlamentares acreditam que essa tramitação deve ser acelerada diante da decisão do STF.
O deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, primeiro suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, afirmou que a direção da Casa deve tomar providências já nos próximos dias.
“Existem outros projetos e nós vamos discutir esse assunto, colocar em pauta e agilizar a tramitação dos projetos que existem nesse sentido.”
O presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná, também afirmou que é fundamental que a resposta do Congresso seja rápida.
“Uma vez que o tema tem uma relevância social extraordinária, que é para o atendimento dos idosos. Nós não podemos deixar esse vazio nesse direito fundamental que, às vezes, implica inclusive a sobrevivência.”
Até que o Congresso vote um novo critério de miserabilidade, quem quiser receber o benefício e tiver renda superior a um quarto de salário por membro da família terá de recorrer à Justiça.
O INSS tem feito isso para barrar todas as tentativas de aumentar o limite de renda para que as pessoas possam ter acesso ao benefício. Apesar de não haver ainda uma estimativa de quanto essa mudança poderá custar, o coordenador-geral de Benefícios do INSS, Fernando Maciel, explicou que a tendência é que aumentem os pedidos e sua concessão.
“A partir do momento em que é reconhecida a inconstitucionalidade desses dispositivos, a tendência é que haja um número maior de concessão de benefícios de pessoas que antes não atendiam esse requisito da renda e hoje passam a atender.”
Hoje, 4 milhões de pessoas recebem o benefício. Com os atuais critérios, a previsão orçamentária para 2013 é de R$ 32,8 bilhões.
Fonte: Agência Câmara
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