Foi publicado nesta quarta-feira (20), em edição extra do Diário Oficial da União, o texto da Medida Provisória MPV 1200/23, que abre crédito extraordinário no Orçamento para quitar precatórios devidos pela União, no montante de R$ 93,143 bilhões.
O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. Confira.
A medida provisória está em vigor?
Sim. De acordo com publicação da Câmara dos Deputados, a medida provisória está em vigor. Contudo, “para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado”.
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O que são precatórios?
Os precatórios são dívidas de órgãos públicos reconhecidas pela Justiça em condenação definitiva.
Segundo a nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, a medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e retoma o pagamento do estoque de precatórios.
O que o presidente do Banco Central disse sobre a regularização?
De acordo com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “a regularização do pagamento de precatórios autorizada pelo STF foi a melhor medida possível”.
Neto ainda afirmou que ele tinha uma dúvida em relação a como contabilizar isso. “A nossa opinião é que devia contabilizar como [gasto] primário, mas devia ser retirado da meta, porque é um item extraordinário […]. Foi exatamente assim que foi feito”.
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