Ministro vota contra idade mínima na aposentadoria especial

O valor médio do benefício também foi apontado como um dos fatores que justificariam um tratamento diferenciado. Conforme os dados apresentados, a aposentadoria especial possui valor médio próximo de R$ 5 mil, superior ao da aposentadoria por tempo de contribuição, que gira em torno de R$ 3.400, e ao da aposentadoria por idade, cuja média é de aproximadamente R$ 1.740.

Exigência de idade mínima contraria a finalidade da aposentadoria especial

Apesar de reconhecer a legitimidade das alterações relacionadas ao cálculo do benefício e à conversão de atividades especiais em comuns, o ministro entendeu que a exigência de idade mínima viola a própria lógica constitucional da aposentadoria especial.

Segundo Mendonça, a finalidade desse benefício é proteger trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Ao exigir uma idade mínima, a reforma acaba obrigando esses segurados a permanecerem por mais tempo em atividades prejudiciais, justamente o que a proteção previdenciária busca evitar.

Para o ministro, a regra cria uma contradição entre o objetivo constitucional da aposentadoria especial e os requisitos estabelecidos pela EC 103/2019.

Caso dos mineiros evidencia conflito entre as normas

Durante o voto, Mendonça utilizou como exemplo os trabalhadores da mineração subterrânea.

Antes da reforma, um segurado submetido a essa atividade poderia obter aposentadoria especial após comprovar 15 anos de trabalho em condições extremamente insalubres. Com a exigência de idade mínima de 55 anos, porém, muitos trabalhadores precisariam continuar exercendo a atividade por um período muito maior.

O ministro observou que essa situação entra em conflito com o próprio artigo 301 da CLT, que limita o exercício desse tipo de atividade até os 50 anos de idade, evidenciando uma incompatibilidade entre as normas.

Ministro aponta “situação disfuncional” criada pela reforma

Outro exemplo apresentado no voto foi o de um trabalhador que ingressa na mineração subterrânea aos 21 anos de idade.

Pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, ele poderia se aposentar aos 36 anos, após completar os 15 anos de atividade especial exigidos. Com a nova regra da idade mínima, no entanto, esse mesmo trabalhador precisaria aguardar até os 55 anos para se aposentar.

Na prática, isso significaria permanecer exposto a condições extremamente nocivas por mais 19 anos além do tempo originalmente considerado suficiente para justificar a proteção previdenciária. Para Mendonça, essa consequência demonstra uma “situação disfuncional” criada pela reforma e reforça a necessidade de afastar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial.

Julgamento continua no STF

O julgamento da ADI 6309 ainda não foi concluído. A decisão final do STF definirá se a exigência de idade mínima introduzida pela Reforma da Previdência permanecerá válida ou se será afastada para os segurados que buscam a aposentadoria especial.

Também seguem em discussão a forma de cálculo do benefício e a (im)possibilidade de conversão de tempos especiais em comuns para concessão de aposentadorias por tempo de contribuição.