Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025 a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.262, de 21 de março de 2025. A norma altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, originalmente aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Atualização dos indicadores do CNIS

A nova portaria atualiza a relação de indicadores disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, base de dados essencial para a análise de vínculos, remunerações e contribuições dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Esses indicadores são códigos utilizados para sinalizar eventos ou inconsistências nos registros do CNIS, impactando diretamente o reconhecimento de direitos previdenciários.

Exemplos de indicadores e seus impactos

A nova relação completa de indicadores será publicada no Portal do INSS e na Intraprev, conforme determina o parágrafo único do artigo 1º da portaria. Entre os indicadores atualizados, destacam-se:

  • Indicador 123: vínculo com indício de inconsistência na remuneração, pode comprometer a contagem do tempo de contribuição.
  • Indicador 206: contribuição inferior ao salário mínimo, pode ser desconsiderada para carência e tempo.
  • Indicador 287: contribuição em duplicidade, pode distorcer o cálculo do benefício.
  • Indicador 142: vínculo extemporâneo com data de admissão inválida, indica informações fora do prazo ou incompatíveis com o histórico contributivo.

Padronização e segurança jurídica

A iniciativa visa padronizar os procedimentos administrativos e garantir maior transparência e segurança jurídica nas análises dos requerimentos previdenciários.

Para advogados que atuam na área, conhecer e interpretar corretamente esses indicadores é fundamental para a formulação de pedidos administrativos, bem como para revisões, retificações e impugnações de indeferimentos baseados em dados inconsistentes do CNIS.

Nos termos do artigo 2º, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 25 de março de 2025, e já está produzindo efeitos.

Quando o INSS atualiza o CNIS?

O INSS atualiza o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) de forma contínua e periódica, conforme recebe informações dos diversos órgãos, empresas e sistemas que alimentam a base de dados. 

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