O Projeto de Lei n.º 5528/2023, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe uma alteração importante no sistema de crédito para beneficiários da Previdência Social: ele autoriza a contratação de crédito consignado por quem recebe auxílio-acidente, algo que ainda não é permitido pelas regras atuais.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e já recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Previdência e de Finanças. Atualmente, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes da aprovação conclusiva.
O que diz o PL 5528/2023?
De forma objetiva, o projeto altera a legislação previdenciária para permitir que beneficiários de auxílio-acidente tenham acesso ao crédito consignado, ou seja, empréstimos com desconto automático em folha de pagamento.
Essa modalidade de crédito é atualmente restrita a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Qual é o problema que o PL busca resolver?
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após um acidente, apresenta sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho. Por não ser considerado um benefício de caráter continuado, o auxílio-acidente não permite a contratação de empréstimos consignados.
No entanto, muitos segurados dependem exclusivamente desse valor para complementar sua renda e enfrentam dificuldade de acesso a linhas de crédito com juros acessíveis, o que pode levar ao endividamento em modalidades mais onerosas.
Etapas da tramitação até agora
- O projeto foi apresentado em 17/11/2023;
- Teve tramitação aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em 14/08/2024, com duas emendas;
- Em 27/11/2024, teve parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com análise favorável quanto à não implicação orçamentária;
- Em 26/03/2025, foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde atualmente aguarda deliberação.
- Em 27/03/2025 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) abriu prazos para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025).
Impacto social e jurídico da proposta
Do ponto de vista social, o PL busca corrigir uma desigualdade de tratamento entre diferentes tipos de segurados. Para muitos beneficiários do auxílio-acidente, o projeto pode representar acesso a crédito mais barato e maior controle financeiro, especialmente diante de situações inesperadas.
Do ponto de vista jurídico, o projeto pode ser visto como um avanço no sentido da isonomia entre segurados, ampliando direitos já garantidos a outros grupos e respeitando os princípios da eficiência e proteção social.
Opinião do advogado
Apesar de o projeto trazer um aparente avanço para os beneficiários do auxílio-acidente, é preciso refletir com cautela sobre os efeitos reais dessa liberação de crédito. Na prática, o que temos observado é que a população mais pobre tem sido cada vez mais “escravizada” pelas redes bancárias e financeiras, que assediam beneficiários do INSS assim que seus dados são liberados — muitas vezes antes mesmo de terem ciência da concessão do benefício.
As financeiras entram em contato por WhatsApp, ligações e mensagens automáticas, oferecendo crédito fácil e imediato, criando uma falsa sensação de vantagem, quando na verdade induzem ao endividamento precoce e descontrolado. Em vez de beneficiar diretamente o cidadão, medidas como essa tendem a fortalecer o lucro das instituições financeiras, que veem nesse novo público uma oportunidade lucrativa de expansão.
Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional debata com profundidade os mecanismos de proteção aos segurados que vierem a contratar esse tipo de empréstimo, evitando o superendividamento e garantindo a dignidade financeira dessas pessoas.
Quais as próximas etapas?
Caso receba parecer favorável na CCJC, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo nas comissões. No entanto, deputados ainda podem apresentar recurso para que o projeto seja votado em plenário.
Considerações finais
O PL 5528/2023 representa um avanço significativo na legislação previdenciária, ao permitir que beneficiários do auxílio-acidente tenham acesso ao crédito consignado.
Contudo, é essencial que essa liberação venha acompanhada de políticas de educação financeira e medidas de proteção contra assédio bancário, evitando que o que deveria ser um direito se torne mais uma armadilha financeira para os mais vulneráveis.
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