Projeto prevê a avaliação quantitativa do programa Auxílio Brasil

O objetivo do projeto é atender a exigência da Constituição Federal que obriga a avalição das políticas públicas e a divulgação de tais resultados.

Projeto de Lei prevê a avaliação quantitativa do programa Auxílio Brasil

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1072/2022, que prevê a avaliação quantitativa do programa Auxílio Brasil.

O Auxilio Brasil substituiu o Bolsa Família e tem como objetivo a transferência de renda para famílias em situação de pobreza. No entanto, a lei que criou o benefício indica que um regulamento deve estabelecer o órgão responsável pela avaliação anual do programa, o qual ainda não foi definido.

Dessa forma, a proposta tem autoria do Deputado Lucas Gonzales (Novo/MG) e estabelece que o Governo deve publicar no site oficial do Ministério responsável pelo Auxílio Brasil as seguintes informações:

a) quantas famílias ingressaram no programa a partir das regras impostas pela Medida Provisória 1.061 de 9 de agosto de 2021;
b) quantas famílias egressas do programa Bolsa Família enquadram-se nos critérios do programa Renda Brasil;
c) quantas famílias deixaram o programa e não retornaram;
d) quantas famílias deixaram o programa e retornaram ao benefício;
e) quantas famílias deixaram o programa voluntariamente, ainda que por força de lei;
f) quantas famílias deixaram o programa involuntariamente;
g) qual é tempo médio de permanência das famílias no Auxílio Brasil.

Assim, o objetivo do projeto é atender a exigência da Constituição Federal que obriga a avalição das políticas pública e a divulgação de tais resultados.

A proposta segue em tramitação nas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

Primeiramente, cumpre ressaltar quem terá direito a este benefício, já que os requisitos não são os mesmos do Auxílio Emergencial. Dessa forma, é preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:

Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.

Por fim, para saber se você tem direito ao benefício, basta acessar o aplicativo da Caixa para verificar se houve a concessão ou não do Auxílio Brasil.