O Senado se prepara para votar, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) que pode alterar significativamente as regras previdenciárias aplicadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs).
O texto prevê aposentadoria integral e benefícios equiparados aos de categorias paritárias do serviço público. A medida é considerada sensível por envolver impacto direto nas contas públicas e por retomar um debate que já avançou na Câmara dos Deputados.
Entenda a proposta
A proposta em discussão no Senado busca reconhecer as condições de trabalho específicas dos ACSs e ACEs, conforme estabelecido pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.A proposta visa reconhecer as peculiaridades e a relevância das condições de trabalho específicas desses profissionais que atuam diretamente em ações de vigilância, prevenção e atendimento primário à população, muitas vezes em contato com doenças, em ambientes de risco e em áreas de vulnerabilidade social.
Para as categorias, a aprovação significaria acessar regras aposentatórias mais favoráveis, com cálculo integral e reposição salarial plena.
O projeto estabelece requisitos de 52 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, com 20 anos de efetivo exercício na função, além de prever condições para casos de tempo misto de contribuição.
Embora a pauta tenha forte apelo social, especialmente entre profissionais da saúde que atuam na ponta do SUS, a discussão reacende preocupações sobre a sustentabilidade fiscal.
Proposta semelhante já passou pela Câmara
Segundo técnicos do Congresso, um texto semelhante, também voltado à ampliação de direitos previdenciários dessas categorias, já foi aprovado pela Câmara. A medida, no entanto, não é idêntica à que o Senado aprecia agora, e ainda será necessário harmonizar as versões para que o tema avance de forma definitiva.
A votação no Senado, se concluída, deve devolver o assunto à Câmara, prolongando o ciclo legislativo e abrindo margem para novos ajustes.
Trâmite ainda será longo
Caso o Senado aprove o texto, a proposta não entra automaticamente em vigor. Ela precisará voltar à Câmara para nova análise, seja para ratificação, seja para consolidação com a PEC já aprovada pelos deputados.
Além disso, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a medida necessita de quórum qualificado e votação em dois turnos em cada Casa legislativa, o que pode estender o debate por semanas ou meses.
A proposta muda as regras atuais?
Sim. Hoje, ACSs e ACEs seguem principalmente regras gerais do regime próprio ou do regime geral, dependendo da vinculação municipal. A PEC cria um modelo especial, mais vantajoso.
Por que a proposta é chamada de “pauta-bomba” por alguns parlamentares?
O termo é usado quando um projeto tem alto custo para o governo e risco de desequilibrar o orçamento, especialmente próximo ao fechamento do ano legislativo.
