Só pedir aposentadoria em dezembro garante a regra de 2026?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que as regras de transição exigem o preenchimento cumulativo das condições previstas para cada modalidade. Isso significa que não basta alcançar apenas a idade ou apenas o tempo de contribuição. 

O que muda em janeiro de 2027?

A mudança atinge principalmente segurados do INSS que já contribuíam antes da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, e usam uma das regras de transição.

Na regra dos pontos, será necessário somar idade e tempo de contribuição:

• Mulheres: de 93 pontos em 2026 para 94 pontos em 2027, com ao menos 30 anos de contribuição;
• Homens: de 103 pontos em 2026 para 104 pontos em 2027, com ao menos 35 anos de contribuição.

Também sobe a exigência da regra da idade mínima progressiva:

• Mulheres: de 59 anos e 6 meses em 2026 para 60 anos em 2027, além de 30 anos de contribuição;
• Homens: de 64 anos e 6 meses em 2026 para 65 anos em 2027, além de 35 anos de contribuição.

Esses aumentos não dependem de uma nova aprovação no Congresso: eles já foram programados pela Reforma da Previdência. O INSS informa que a regra dos pontos sobe um ponto por ano, enquanto a idade progressiva aumenta seis meses anualmente. 

Veja dois exemplos de pedido de aposentadoria 

Imagine uma segurada que, em 31 de dezembro de 2026, tenha 93 pontos, 30 anos de contribuição e os demais requisitos exigidos. Nesse caso, ela poderá ter completado a regra de 2026, ainda que o INSS analise o processo apenas no ano seguinte.

Agora, pense em um segurado que tenha 103 pontos em dezembro, mas ainda não complete 35 anos de contribuição. Se ele atingir o tempo mínimo somente em janeiro de 2027, o protocolo anterior não será suficiente para manter a exigência de 103 pontos: a referência passará a ser a regra de 2027, com 104 pontos.

Na regra dos pontos, inclusive, a soma da idade e do tempo de contribuição é apurada em dias. Por isso, poucos dias podem definir se os requisitos foram completados antes ou depois da virada do ano.

Quem não precisa correr para pedir em dezembro?

Nem toda aposentadoria sofre mudança em janeiro de 2027. As regras do pedágio de 50% e de 100% não têm aumento anual de pontos ou idade. Ainda assim, é necessário verificar se todos os requisitos dessa modalidade foram cumpridos, incluindo o período adicional de contribuição.

Também é importante não confundir a idade mínima progressiva com a aposentadoria programada comum. A regra geral já exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com o tempo mínimo de contribuição aplicável a cada caso.

O que revisar antes de fazer o pedido

Antes de protocolar a aposentadoria, vale conferir:

• se o CNIS registra todos os vínculos e contribuições;
• qual regra de transição é mais vantajosa;
• a data exata em que idade, tempo, pontos e carência foram completados;
• se há períodos que dependem de prova, como atividade rural, tempo especial ou contribuição em outro regime.

O simulador do Meu INSS pode ajudar como estimativa, mas não substitui a conferência do histórico contributivo e da documentação. A data do requerimento também pode afetar efeitos financeiros do benefício, o que exige análise do caso concreto.

Afinal, vale pedir a aposentadoria em dezembro?

Vale quando o segurado já completou todos os requisitos e confirmou que aquela é a regra mais adequada. O pedido em dezembro pode formalizar a situação, mas não cria um direito que ainda não foi preenchido.

A principal orientação dos especialistas é: não espere a virada do ano para descobrir se faltava apenas um ponto, um mês ou uma contribuição. Quem está perto de se aposentar precisa revisar o histórico com antecedência e identificar a data exata em que completará os requisitos.