O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (10), que os aposentados e pensionistas do INSS que ganharam o direito à revisão da vida toda na Justiça não precisarão devolver os valores recebidos

Além disso, quem ainda tinha ações em andamento não precisará pagar honorários advocatícios nem outras despesas processuais.

Essa revisão era uma ação judicial na qual aposentados pediam que o cálculo do valor da aposentadoria considerasse contribuições feitas antes de julho de 1994, quando o Plano Real foi criado.

Muitos segurados foram prejudicados por uma regra de transição criada na reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso, e acabaram recebendo um benefício menor do que teriam direito.

Mais de 140 mil ações impactadas

A decisão do STF afeta diretamente mais de 140 mil processos judiciais, beneficiando milhares de segurados que já haviam conseguido o aumento no valor da aposentadoria com base na revisão.

Segundo o ministro Dias Toffoli, autor da proposta aprovada, a ideia é proteger os valores recebidos de boa-fé. Ele ressaltou que já havia decisões em instâncias inferiores exigindo que aposentados devolvessem os valores, o que agora foi descartado.

Entenda a mudança nas regras da aposentadoria

Em 2024, o STF definiu uma regra única e obrigatória para o cálculo da aposentadoria, encerrando a possibilidade de o segurado escolher a fórmula mais vantajosa. Antes, o trabalhador podia escolher entre duas formas de cálculo, o que evitava prejuízos causados pela inflação alta antes do Plano Real.

Agora, ficou decidido que:

  • Quem já contribuía antes de 1999 segue a regra de transição, que considera 80% dos maiores salários desde julho de 1994.
  • Quem começou a contribuir depois de 1999 entra na regra do fator previdenciário, que usa a média simples de todos os salários de contribuição, sem considerar limites de tempo.

Julgamento começou de forma virtual

O caso começou a ser julgado de forma virtual. O relator, ministro Nunes Marques, votou contra a revisão da vida toda. Ele foi seguido por outros ministros, como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

No entanto, um pedido de destaque feito por Dias Toffoli levou a discussão para o plenário presencial, onde todos os ministros concordaram com a proposta de não devolução dos valores.

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