O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se gestantes em situação de alto risco têm direito a receber auxílio-doença do INSS sem cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição.
O tema será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1455046, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1353). Segundo o portal de notícias do STF, ainda não há data definida para o julgamento.
O que diz a Lei em relação ao auxílio-doença para gestantes?
A Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) exige 12 contribuições mensais para o acesso ao auxílio-doença. Exceções são previstas apenas para doenças listadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social e para casos de acidentes. Hoje, a gestação de alto risco não está incluída nessas exceções.
O que levou o caso de gestantes de alto risco ao STF?
De acordo com publicação do STF na última sexta-feira (22), o INSS recorreu de uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que “havia garantido o benefício para gestantes de alto risco, mesmo sem previsão na lista oficial de doenças que dispensam a carência”.
O INSS argumenta o seguinte: “apenas o governo federal pode determinar as condições que dispensam a carência; a concessão sem fonte de custeio pode comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência e o reconhecimento de novos riscos sociais deve ser feito por lei, e não por decisão judicial”.
Controvérsia envolve proteção à maternidade e à infância
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou: “a controvérsia envolve princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância, contrapostos ao impacto financeiro e atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.
Além disso, já existem 24 recursos sobre o mesmo tema no STF, demonstrando o alcance nacional da questão.
Ainda segundo o STF, a decisão poderá impactar todas as seguradas do RGPS, estabelecendo um precedente jurídico, econômico e social. Por fim, a repercussão geral reconhecida indica que a decisão final será aplicada em casos semelhantes, unificando o entendimento sobre o tema no país.
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