Conteúdo sobre: Benefício Assistencial

Em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou decisões da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que continham erro material na análise do laudo pericial necessário à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). Conforme informações dos autos, a sentença … Continue lendo “TNU anula decisão que considera portadora de HIV passível de reabilitação profissional”

Pessoas portadores de nanismo são deficientes físicos e, portanto, têm direito a receber benefício do INSS. Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento à Apelação de um homem que mede 1,42 metro. Portador de nanismo acondroplásico, ele afirmou viver em condição de … Continue lendo “TRF4: Portador de nanismo recebe benefício assistencial”

O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Conforme a Lei 8.742/1993, o governo … Continue lendo “Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ”

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no … Continue lendo “Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho”

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte instituída pelo falecido esposo da autora da ação, com o devido pagamento das parcelas correlatas, a partir da data da citação. A decisão seguiu o … Continue lendo “TRF1: 2ª Turma usa benefício assistencial para prolongar qualidade de segurado de falecido e conceder pensão por morte à sua esposa”

Em tempo de Copa do Mundo, a emoção da torcida aflora e os jogadores da seleção canarinha viram celebridades. Embalado por esse sentimento, talvez daí nasceu a ideia de premiar os atletas de futebol com indenização de R$ 100 mil e uma aposentadoria no valor máximo do teto do INSS: R$ 4.390,24. Concebido em 2010, … Continue lendo “Campeões da Copa do Mundo de futebol ganharão aposentadoria do INSS pelo teto”

A Defensoria Pública da União não se confunde com o Instituto Nacional do Seguro Social. São pessoas jurídicas distintas, com personalidade, receita e patrimônio próprios. Logo, a Defensoria tem o direito de receber do INSS os honorários de sucumbência caso o vença numa contenda judicial. O entendimento é do desembargador Rogério Favreto, da 5ª Turma … Continue lendo “INSS deve pagar honorários à DPU”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata … Continue lendo “TNU: DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade, se esta for anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial”

Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Uma moradora do Paraná que recebia amparo social desde 1990 passou a ter direito a pensão pela morte do marido, … Continue lendo “Segurado não pode ser cobrado por erro do INSS”

O desembargador federal Marcelo Saraiva confirmou decisão da 2ª Vara de Mogi Mirim-SP e manteve a concessão de beneficio assistencial a uma mulher de 59 anos que foi acolhida pela entidade pública Casa de Repouso Emanuel, naquela cidade, devido à situação de maus tratos e de abandono em que se encontrava. A autora, portadora de … Continue lendo “TRF3: Deficiente recolhida em casa de repouso tem direito à benefício assistencial”