A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou uma tese para quem contribui com o INSS de forma facultativa. No julgamento do Tema 359, foi decidido que é possível complementar contribuições feitas com valor reduzido e ainda assim manter todos os direitos previdenciários. Saiba mais.
Quem são os segurados facultativos de baixa renda?
São pessoas sem renda própria, como donas de casa, estudantes ou desempregados, que optam por contribuir com o INSS pagando 5% do salário mínimo. Esse direito está previsto no artigo 21, §2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/91.
Mas, para que essa contribuição com desconto seja válida, é preciso atender a alguns critérios. Quando o INSS entende que esses critérios não foram cumpridos, a contribuição não é reconhecida, o que pode levar à perda de direitos importantes, como o auxílio-doença.
O que a TNU decidiu?
A TNU entendeu que, nesses casos, o segurado pode complementar a contribuição (pagando a diferença para a alíquota normal), e isso é suficiente para:
- Manter a qualidade de segurado (ou seja, continuar tendo direito aos benefícios);
- Contar o período para carência, que é o tempo mínimo exigido para concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Tese fixada:
“No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB”.
E a data do benefício, como fica?
Um dos pontos mais relevantes da decisão é que a Data de Início do Benefício (DIB) pode ser fixada antes mesmo da data em que a complementação foi paga. Isso significa que o segurado poderá receber os valores retroativos desde o momento em que ficou incapacitado, mesmo que tenha regularizado sua situação depois.
Por que essa decisão é importante?
A tese firmada pela TNU corrige uma situação que gerava insegurança para muitos segurados que contribuíram de boa-fé, mas tiveram suas contribuições desconsideradas pelo INSS. A decisão garante que, ao pagar a diferença, o segurado não será penalizado e terá seus direitos preservados, inclusive com pagamento retroativo.
Essa medida reforça a proteção previdenciária para quem está em situação de vulnerabilidade e aposta na Previdência Social como forma de garantir dignidade em momentos de necessidade.
Quais são os próximos passos?
O voto foi disponibilizado, mas ainda não consta oficialmente no site e no tema específico do CJF, bem como que a decisão não transitou em julgado, de modo que pode não ser aplicada pelos juízes.
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