TRF1 garante concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida para segurada do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida para segurada do INSS.

A decisão em primeira instância determinou o pagamento do benefício à segurada. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu ao TRF1 alegando que a autora não preencheu aos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria.

A decisão do TRF1:

Ao o caso, o TRF1 relembrou que, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida, pelas regras anteriores à reforma, é preciso completar os seguintes requisitos:

• Demonstrar o efetivo exercício do trabalho rural e urbano e comprová-lo por meio de prova material, testemunhal ou documental completa;
• Cumprir 180 meses de carência;
• Idade mínima de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres.

Dessa forma, observa-se que, no caso tratado, a requerente preencheu todas as exigências. Ou seja, os requisitos de provas, tanto documental quanto oral, e a idade mínima foram atendidos. Além disso, a segurada também possui a idade exigida pela lei.