MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇ&Ati
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Presunção de veracidade das anotações em CTPS. Ausência de recolhimentos.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Contrato de - trabalho com erro no CNIS
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Modelos de Presunção de Veracidade da CTPS
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano
Reconhecimento de vínculo empregatício em CTPS
Última atualização: 29 de setembro de 2020
Modelo para requerer aposentadoria por tempo de contribuição pré-reforma, com pedido de reconhecimento de período anotado na CTPS, mas em que não houve recolhimentos pelo empregador. Alegação de que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador e não podem resultar em óbice ao reconhecimento do direito do segurado. Contém pedido de inaplicabilidade das regras da EC 103/2019, desinteresse em audiência de mediação e conciliação e pela imediata implantação do benefício.
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Recursos Administrativos05/04/2017