MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Revisão. Conversão. Aposentadoria Especial. Ineficácia dos EPIs. Decadência.
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Revisão de benefício
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Aposentadoria Especial
Reconhecimento de tempo de serviço especial
Comprovação de exposição a agentes nocivos como ruído, produtos químicos e hidrocarbonetos
Última atualização: 14 de novembro de 2022
O resumo da petição é: Ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde ${data_generica}, mas alega ter direito à aposentadoria especial desde a DER (${data_generica}). Argumenta que não houve decadência do direito à revisão, pois interpôs recurso administrativo em ${data_generica} e só teve conhecimento da decisão em ${data_generica}. Solicita o reconhecimento de períodos especiais de ${data_generica} e ${data_generica}, com base em PPPs, laudos técnicos e provas emprestadas que indicam exposição a agentes nocivos como ruído, hidrocarbonetos e produtos químicos. Requer a revisão do benefício para aposentadoria especial, com pagamento das diferenças desde a DER. Pede tutela provisória e produção de provas, incluindo perícia técnica se necessário.
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Petições Iniciais12/01/2018