Modelo de Petição inicial. Benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente). Contribuição abaixo do salário mínimo. Portaria 450/2020. Qualidade de segurado.

Última atualização: 28 de abril de 2020

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor sofreu acidente automobilístico, ficando incapacitado para o trabalho. Requereu benefício ao INSS, que foi negado por suposta falta de qualidade de segurado. A perícia administrativa reconheceu a incapacidade laboral. O autor alega preencher os requisitos para concessão do benefício, dispensando carência por se tratar de acidente. Questiona o não reconhecimento da qualidade de segurado pelo INSS, argumentando que a contribuição proporcional aos 20 dias trabalhados deveria ser considerada válida. Pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente, conforme o caso. Solicita antecipação de tutela, gratuidade da justiça, realização de perícia e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

O Autor sofreu acidente automobilístico em ${data_generica}, ficando incapacitado para o exercício da atividade laborativa.

Nesse sentido, requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo. Nesta senda, cumpre salientar que fora reconhecido, na perícia administrativa (laudo anexo), a incapacidade laboral do Demandante, desde ${data_generica}, em virtude de patologia ${informacao_generica}, veja:

${informacao_generica}

Inobstante se faça inconteste prova através do mencionado laudo administrativo acerca da incapacidade laboral, os atestados e laudos médicos arrolados também demonstram o estado incapacitante da parte Autora, de modo que imperativa a concessão do benefício pleiteado.

Ocorre que, em que pese a incapacidade do Autor ter sido reconhecida na esfera administrativa, sua pretensão foi indevidamente negada, por alegada “falta de qualidade de segurado”, quando da DII fixada pelo Perito administrativo.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

 

Dada a diversidade das patologias incapacitantes, e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, requer seja realizada perícia a cargo de MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pela Requerente.

Dados sobre o requerimento administrativo:

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