MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Petição inicial. Pensão especial de seringueiro. Transferência à dependente.
Modelos de Pensão especial de seringueiro
Modelos de Transferência de pensão
Modelos de Soldados da borracha
Modelos de Cumulação de benefícios
Modelos de Aposentadoria por idade
Transferência de pensão especial de seringueiro para dependente
Cumulação de pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade
Comprovação de estado de carência do dependente
Ilegalidade da vedação de acumulação por normas infralegais
Pedido de implantação imediata do benefício após sentença favorável
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de transferência de pensão especial de seringueiro proposta por uma viúva contra o INSS. A autora busca a transferência do benefício que seu falecido marido recebia como "soldado da borracha" durante a Segunda Guerra Mundial. O INSS indeferiu o pedido administrativamente, alegando impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade da autora. A petição argumenta que a cumulação é legalmente possível, citando jurisprudência favorável. São apresentados os fundamentos legais e constitucionais para o pedido, bem como a comprovação do estado de carência da autora. A ação solicita a transferência do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a imediata implantação do benefício após eventual sentença favorável.
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