Pesquisando petições previdenciárias sobre 'afastamento de atividade nociva'.
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Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamatória trabalhista. Atividade especial. Afasta decadência.
Recursos Administrativos15/11/2022