Incidente de Uniformização03/03/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao da regra definitiva do art. 29 da lei 8.213%2F91 quando mais favoravel que a regra de transicao'.
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- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
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- Auxilio doença
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- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões a recurso inominado - revisão da vida toda
Petições Iniciais05/06/2023
Petição Inicial. Revisão da Vida Toda. Aposentadoria Por Idade.
Requerimento Administrativo04/06/2022