Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do art. 21 da ec 103%2F2019 para aposentadoria especial'.
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Requerimento Administrativo28/06/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Regra de transição da Reforma da Previdência. Contagem de tempo comum para pontuação.
Requerimento Administrativo15/12/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade pós-Reforma. EC 103/2019. Cômputo de período em microfichas. Masculino.
Petições Iniciais29/03/2023
Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Cirurgiã-dentista.
Petições Iniciais31/03/2022
Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Médico veterinário
Requerimento Administrativo23/08/2022
Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência
Requerimento Administrativo19/08/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.
Petições Iniciais28/12/2021
Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Cuteleiro
Requerimento Administrativo22/03/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência (EC103/19).
Petições Iniciais30/11/2021
Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Pedido de destacamento de honorários
Requerimento Administrativo04/06/2022