Petições Iniciais01/07/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'mp 767%2F17'.
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Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS - Medida Provisória 767/2017
Embargos de Declaração19/03/2019
Embargos de Declaração. Voto. Turma Recursal. Omissão. Apreciação das provas. Condenação por danos morais.
Requerimento Administrativo19/08/2022
Requerimento administrativo de reafirmação da DER. Aposentadoria por tempo de contribuição
Manifestações16/01/2019
Manifestação - auxílio-doença - recuperação da carência antes da MP 739/16
Petições Iniciais04/03/2021