Pesquisando petições previdenciárias sobre 'opcao pela regra permanente do art. 29%2C ii da lei 8.213%2F91 em vez da regra de transicao'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Petições Iniciais05/06/2023
Petição Inicial. Revisão da Vida Toda. Aposentadoria Por Idade.
Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões a recurso inominado - revisão da vida toda
Réplicas03/03/2022
Réplica. Revisão da Vida Toda.
Recurso Inominado03/03/2022