Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pagamento espontaneo de tributo indevido art. 165%2C i%2C ctn'.
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Requerimento Administrativo31/08/2022
Requerimento - Restituição de contribuições previdenciárias - segurada do RPPS que contribuiu para o RGPS sem exercer atividade no setor privado
Embargos de Declaração26/10/2020
Embargos de declaração por erro de fato. Recurso julgado e negado provimento como se tivesse sido interposto pela parte Autora.
Petições Iniciais31/08/2022
Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial. Auxílio Emergencial. Lei 13.982/2020.
Petições Iniciais22/06/2023