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Requerimento administrativo - Aposentadoria por idade RURAL - Mulher - Regime de economia familiar - Contrato de parceria não descaracteriza a condição de segurado especial

Publicado em: 31/05/2017 14:05 - Atualizado em: 08/02/2020 20:02

Requerimento administrativo postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. Defende que contrato de parceria não descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui vocação campesina, desempenhando labor rurícola pelo menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus pais.

Após o casamento, com o Sr. ${informacao_generica}, celebrado em ${data_generica}, a Sra. ${cliente_nome} passou a desempenhar atividade rural, em terras de propriedade do seu esposo, situadas no lugar denominado ${informacao_generica}.

Destaca-se que a Sra. ${cliente_nome} nunca se afastou do meio rural, retirando o seu sustento do cultivo de lavouras e da criação de alguns animais. Os documentos comprobatórios demonstram a efetiva comercialização da produção a partir do ano do casamento, em ${data_generica}, deixando estreme de dúvidas que a atividade campesina é indispensável a sua subsistência.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o período em que a Sra. ${cliente_nome} comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}


II – DO DIREITO

A pretensão da segurada está fundamentada no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal conforme nova redação trazida pela EC 103/2019. Vale conferir:

Art. 201 [...]

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Com efeito, os arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios, também dispõem sobre os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria idade rural, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

Por outro lado, cumpre mencionar a desnecessidade de desempenho de atividade rural de forma contínua, exigindo-se apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (grifos acrescidos):

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}, momento em que a Requerente completou 55 anos de idade.

Por fim, quanto ao tempo de atividade rural, a Requerente comprova um total de ${calculo_tempocontribuicao} anos, tornando o requisito preenchido. 

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE ${data_generica} A ${data_generica}

Para fins de comprovação do tempo de serviço rural a Sra. Leuza apresenta os seguintes documentos:

 

  1. Certidão de casamento ...;
  2. Carteira de Trabalho e Previdência Social .....;
  3. Fichas do criador, emitidas pelo Departamento de Produção Animal, ....;
  4. Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ...;
  5. Carteira de dependente do associado, ...;
  6. Comprovante de pagamento da contribuição sindical do agricultor familiar, ...;
  7. Comprovantes de pagamento da contribuição confederativa...;
  8. Recibos dos pagamentos da mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ...;
  9. Recibos de pagamento do ITR, em nome do esposo ...;
  10. Certificados de cadastro de imóvel rural – CCIR, ...;
  11. Cadastros no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar...;
  12. Recibos de entrega das Declarações de ITR, referente aos exercícios de...;
  13. Contrato de parceria rural, ...;
  14. Matrícula do imóvel rural ...;

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