ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 9º, I, 10, I, VII E XII E 11, I DA LIA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14. 230/2021. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍC...

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator):

RAIMUNDA SOARES DE SOUZA opõe embargos de declaração (ID 421523877) em face do acórdão da apelação em epígrafe, cuja ementa segue transcrita abaixo:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS.  9º, I, 10, I, VII E XII E 11, I DA LIA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa à Requerida a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, I, 10, I, VII e XII e 11, I, da Lei nº 8.429/92.

2. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não há prova dos ilícitos descritos na inicial, bem como do dolo ou culpa da servidora pública federal.

3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ademais, § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir.

4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu.

5. No caso, não restou comprovado dolo específico na conduta do agente público.

6. Recurso de apelação a que se nega provimento, mantendo-se a improcedência da ação.

A Embargante sustenta que houve omissão, pois não foi arbitrado os honorários sucumbenciais em fase recursal, conforme previsto no Enunciado FONAJEF no 57 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 422684248).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator):

No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pela Embargante não estão presentes.

O art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe, in verbis:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

O art. 18 da Lei nº 7.347/85, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às ações de improbidade administrativa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ORIGINOU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, a ação originária é uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sendo aplicável, portanto, o entendimento desta Corte no sentido de que a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). Precedentes: AgRg no Ag 842.768/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; AgRg no REsp 1.261.212/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07/03/2012.

2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1954269 PE 2021/0105421-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)

Portanto, nas ações de improbidade administrativa, só haverá condenação da parte autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais se ficar comprovada a má-fé.

A Lei nº 14.230/2021 confirmou esse entendimento ao incluir o art. 23-B na Lei nº 8.429/92:

Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

(...)

§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

Assim, é incabível a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não restou demonstrada má-fé do autor da ação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS

RELATOR

PROCESSO: 0090692-74.2014.4.01.3400  PROCESSO REFERÊNCIA: 0090692-74.2014.4.01.3400
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:RAIMUNDA SOARES DE SOUZA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO JOSE DOS SANTOS SILVA - DF46593-A