TRF4
PROCESSO: 5000082-30.2024.4.04.9999
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data da publicação: 07/03/2024
- São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
- Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação