APELAÇÃO AUTOR. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BENEFICIÁRIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFI...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1005044-22.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: EULALIA GUDE

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

No presente caso, o requisito etário foi preenchido em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Comprovante de indeferimento do benefício (DER 26/01/2021); Certidão de casamento (1984); CTPS sem anotações; Certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA (2015), constando que a parte autora está assentada no projeto de assentamento PA JATOBÁ, e que desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar; Matrícula escolar dos filhos (no período de 1992 a 2003), constando atividade rural dos pais; Contrato de compra e venda de terreno (2002), em que consta o marido da parte autora como comprador; Contrato de compra e venda de imóvel rural (2003), constando a autora e seu cônjuge como vendedores; Contrato particular de Permuta (2006), constando o marido da parte autora como permutante; Instrumento particular de doação (2019), constando a autora como doadora; Declaração de comprovação de posse emitida pelo INCRA e MDA (2005), em nome do marido da parte autora, informando que ocupa a área informada desde 2000; Ficha de propriedade, informando que o marido da parte autora realiza atividade agropecuária; Recibo da entrega de ITR (2010), em nome do marido da parte autora; Cadastro da marca do produtor (2011), em nome da parte autora; Recibo da compra de café (2008), no nome do cônjuge; Nota fiscal da compra de bois para abate (2010), no nome do cônjuge; Notas fiscais de compras de produtos agripecuários; Guia de trânsito animal emitido pelo Governo de Rondônia (2018/2020), em nome da parte autora.

Não obstante a parte autora tenha juntado documentos que indicam o início de prova material, verifica-se do extrato CNIS juntados aos autos que ela possui extensos vínculos urbanos entre o período de  2007 e 2018, no regime jurídico próprio de previdência, nos Municípios de Buritis e de Cacoal.

Como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "percebe-se que a parte autora possui vínculos urbanos desde 2005 a 2018, como servidora pública, vinculada ao regime jurídico estatutário, que culminou, inclusive, na obtenção de benefício de aposentadoria por invalidez em 07/07/2020."

Destarte, as provas carreadas aos autos não lograram demonstrar o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário.

Mantidos os ônus sucumbenciais, cuja execução ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator